Centro de Apoio a Informação e Comunicação Comunitária

Em Junho de 2011, o Governo submeteu à Assembleia da República (AR) o “Pacote Legislativo Anti-Corrupção (PLAC) ” para análise e aprovação. Como acções precedentes à implementação do pacote, o Governo acordou com os Parceiros de Apoio Programático (PAPs) levar a cabo uma série de actividades preparatórias em 2012, visando a implementação efectiva do PLAC a partir de 2013.

Para efeitos de monitoria, foi estabelecido o indicador 26, que é mais abrangente, pois avalia o grau de realização das actividades preparatórias, bem como a implementação efectiva do próprio PLAC

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Entra em vigor a partir de 15 de Novembro do ano em curso, a Lei de Probidade Pública, estamos a falar da Lei 16/2012 de 14 de Agosto, aprovada em Maio último pela Assembleia da República e que estabelece as regras de moralidade pública e de respeito pela coisa pública por parte do funcionário.

Julgamos pertinente que seja do domínio público, pois está em jogo a gestão do bem comum e os interesses de todo um País. As rádios, centros multimédias comunitários, organizações da sociedade civil, são chamados a levar este instrumento para o conhecimento de mais pessoas, dai que o CAICC, partilha aqui a Lei de Probidade Pública.

Trata-se de um estudo feito pelo jornalista e pesquisador Marcelo Mosse com o propósito de homenagear o jornalista Carlos Cardoso. Nele o autor fala de aspectos como, Grande Corrupção, Pequena Corrupção; Contas Públicas e Falta de Transparência; As Fragilidades no Procurement Público; Responsabilização, moralização e clientelismo entre outros aspectos importantes para percebe os contornos da corrupção em Moçambique.

O estudo conclui que, um dos grandes problemas de Moçambique no que concerne à luta contra a corrupção não é necessariamente a ausência de leis, pois as leis existem. E, o Governo deu, com o apoio dos doadores, passos firmes estabelecendo uma Unidade Anti-Corrupção junto da Procuradoria-geral da República, melhorando o sistema de gestão das finanças públicas com a aprovação do SISTAFI. A Assembleia da República (AR) aprovou uma Lei Anti-Corrupção e está em curso a revisão da lei que regula o procurement público. Porém, lacunas institucionais, a ausência de vontade política na responsabilização de dirigentes ao mínimo indício, a degradação de valores morais na sociedade, as pressões político-partidárias, a vontade de enriquecimento rápido, continuam a expor o bem público à expropriação de uma pequena elite política e as suas clientelas. Leia o documento completo aqui.