Entra em vigor a partir de 15 de Novembro do ano em curso, a Lei de Probidade Pública, estamos a falar da Lei 16/2012 de 14 de Agosto, aprovada em Maio último pela Assembleia da República e que estabelece as regras de moralidade pública e de respeito pela coisa pública por parte do funcionário.

Julgamos pertinente que seja do domínio público, pois está em jogo a gestão do bem comum e os interesses de todo um País. As rádios, centros multimédias comunitários, organizações da sociedade civil, são chamados a levar este instrumento para o conhecimento de mais pessoas, dai que o CAICC, partilha aqui a Lei de Probidade Pública.