Em Junho de 2004 a Assembleia da República aprovou a Lei N° 6/2004, que visa complementar os mecanismos legais de combate a crimes de corrupção e participação económica ilícita.
É de extrema importância o conhecimento profundo desta lei, que prevê entre outras, no seu artigo quarto, que todos dirigentes públicos devem declarar os seus bens, uma prática não comum na nossa sociedade. Para ler o documento completo clica aqui.
Usa-se muíto da palavra “corrupção” – mas o que quer dizer, exactamente? Às vezes há interpretações diferentes.
O Centro de Integridade Pública tentou ajudar-nos, publicando um Glossário de termos relevantes relacionados com o tema “corrupção”, cada um com a sua explicação, por exemplo: Prestação de Contas; Auditoria; Corrupção Activa e Passiva; Nepotismo, e muito mais.
Pode clicar aqui para ver o documento ou descarregá-lo para o seu computador se quiser imprimir e/ou partilhar com outros colegas e entidades. Esperamos que o documento seja útil para os vossos debates lá onde estiverem.
Este manual explica o que é um acto corrupto, quais são os tipos, o que é um crime, e quais são as sanções definidas nas leis. Está escrita numa linguagem muito técnica, mas facilita a compreensão dando exemplos práticos de cada tipo de crime.
Por exemplo: Um funcionário no Registo Criminal recebe uma oferta em troco da emissão urgente de uma certidão autêntica, desrespeitando a ordem de entrada dos pedidos em benefício de quem lhe ofereceu o presente.
Punição – 2 a 8 anos de prisão e multa correspondente a 1 ano se o acto praticado for injusto.
O Guia também fornece os contactos dos Gabinetes de Combate à Corrupção criados pelo Governo, onde os crimes de corrupção devem ser denunciados:
Documentos disponíveis
A Agricultura constitui principal objecto estratégico para a erradicação da pobreza absoluta no país, sabido que cerca de 80% da população moçambicana vive basicamente da prática da agricultura.
No país, o Ministério da Agricultura é o órgão Central do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, é responsável pela execução de políticas de agricultura nos domínios público, comunitário e privado.
A produção agrícola e pecuária no país é praticada em cerca de 3.2 milhões de explorações agro-pecuárias, das quais 99% são classificadas como pequenas explorações que na sua maioria exploram áreas com dimensões de menos de dois hectares.
A agricultura em Moçambique constitui uma área de actividade de grande importância para a economia e constitui a base da segurança alimentar e de renda para a maioria da população moçambicana.
Segundo dados do Trabalho de Inquérito Agrícola de 2003(TIA 2003), cerca de 88% dos agregados familiares praticam de uma forma ou outra a actividade agro-pecuária.
E de acordo com dados estatísticos disponíveis e actuais, o sector agrário como um todo, contribui para o Produto Interno Bruto com cerca de 25.9% (a preços de 1996). A Agricultura sozinha, contribui com cerca de 22.1% no Produto Interno Bruto
Os desafios do sector agrícola em Moçambique são: aumento da produção e Produtividade; uso de tecnologias melhoradas, disseminação e adopção das mesmas; prevenção das calamidades naturais nomeadamente : a seca e as inundações; escoamento de produtos agrícolas das zonas de maior produção para as deficitárias( devidos ás más condições de transitabilidade das vias em muitas zonas do País); acesso ao mercado de insumos e transformação da agricultura de subsistência em agricultura virada para o mercado.
A agricultura constitui a base da segurança alimentar da população, principalmente nas zonas rurais onde a pratica desta actividade constitui uma das formas de sobrevivência dos agregados familiares cultivando em grande medida culturas alimentares básicas, nomeadamente: Milho, arroz, Mapira, amendoim, meixoera, feijões e mandioca. Da produção obtida, cerca de 90% se destina ao autoconsumo. O remanescente é comercializado com objectivo de adquirir outros bens, principalmente manufacturados. Por outro lado, os agregados familiares que praticam culturas de rendimento utilizam as receitas provenientes das suas vendas na aquisição, entre outros bens, de alimentos para garantir a segurança alimentar em épocas de fome.
As Culturas de rendimento mais produzidas em Moçambique são a Cana de Açucar, Algodão, Tabaco, Chá, Girassol, Copra, Gergelim, Gengibre, Soja, Paprica, Castanha de cajú, etc.
Repare-se que alguns produtos agrícolas de Moçambique já concorrem para o mercado externo, contudo, ainda tem que responder a novos desafios da oportunidades de colocação desses mesmos produtos e outros para concorrer em pé de igualdade com os outros países.
Portanto, a estabilização dos produtos moçambicanos no mercado externo, exige um esforço de todo o sector agrícola, ou seja, do governo, dos agricultores e das associações representativas, até para conferir uma maior liberdade de opções produtivas associada a uma maior responsabilização no cumprimento da parte que cabe ao sector no alcance do preconizado no PLANO DE ACÇÃO PARA A REDUÇÃO DA POBREZA ABSOLUTA, (PARPA).
