Em Junho de 2011, o Governo submeteu à Assembleia da República (AR) o “Pacote Legislativo Anti-Corrupção (PLAC) ” para análise e aprovação. Como acções precedentes à implementação do pacote, o Governo acordou com os Parceiros de Apoio Programático (PAPs) levar a cabo uma série de actividades preparatórias em 2012, visando a implementação efectiva do PLAC a partir de 2013.

Para efeitos de monitoria, foi estabelecido o indicador 26, que é mais abrangente, pois avalia o grau de realização das actividades preparatórias, bem como a implementação efectiva do próprio PLAC

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