Projecto de Lei do Direito à Informação - de 14 de Agosto de 2014

O CAICC disponibiliza o Projecto de Lei do Direito à Informação que foi aprovado no dia  21 de Setembro de 2014 pela Assembleia da República, na generalidade. Neste momento falta a sua aprovação na especialidade (poderá sofrer emendas).
O Projecto de Lei que ora se apresenta assenta no princípio estrutural do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 3 da Constituição da República, o qual se concretiza, entre outros, no princípio da permanente participação do cidadão na vida pública, consagrado no artigo 73 da Constituição.

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UNICEF - Análise da Situação das Crianças em Moçambique - divulgado em 07 Agosto de 2014

Num evento presidido pelo Sr. Virgílio Feliciano Mateus, Vice-Ministro da Mulher e da Acção Social, o UNICEF em Moçambique fez o lançamento da Análise da Situação das Crianças em Moçambique na actualidade. O relatório que faz parte da função central do mandato do UNICEF, anuncia o progresso realizado na esfera da sobrevivência, desenvolvimento e protecção da criança, descreve os desafios em frente, e aponta o caminho para possíveis soluções e acções prioritárias.

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AIM - Parlamento Aprova Lei De Direito à Informação - de 21 de Agosto de 2014

A Assembleia da República, o parlamento moçambicano, aprovou hoje (21.08.2014), na generalidade e por consenso, a Lei do Direito à Informação, que visa essencialmente, informar ao cidadão sobre assuntos da vida pública e administrativa no país. A Lei, cujo Projecto foi submetido na Assembleia da República há cerca de oito anos, garante ainda que o cidadão moçambicano tenha acesso à informação para que, dessa forma, busque esclarecimento e controlo sobre os excessos de poder.

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Brochura da lei da família em banda desenhada

A Lei da família em banda desenhada que sintetiza e explica de forma ilustrativa os pontos desta lei, facilitando a compreensão e conhecimento da lei como um instrumento que o cidadão poderá usar a seu favor..  Confira a lei completa aqui.

Lei da Protecção das Vitimas, Denunciantes e Testemunhas

Esta lei, 15/2012, visa essencialmente garantir a integridade física e patrimonial de testemunhas, vítimas, denunciantes, peritos entre outros sujeitos que estejam envolvidos na investigação criminal ou à produção de prova em juízo.

 

Trata-se de uma garantia legal para que as pessoas possam colaborar no esclarecimento de crimes, sem terem pela privação das suas liberdades fundamentais. Confira a lei completa aqui.

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  1. Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1998.
  2. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS EM MAKUA
  3. Fundamentação da Lei do Voluntariado
  4. Lei N.º 8/91, 18 de Julho
  5. Lei 7/2011 - Lei do Voluntariado