Debate-se hoje em dia a revisão da Constituição da República, e o CAICC acredita que para que todos estejam envolvidos de forma activa neste debate é ecessário que tenham acesso ao documento que aborda todos aspectos que tem aver com vida da nação, leia aqui.
No espaço recorde de duas semanas, o Governo, atraves do Ministério dos Transportes e Comunicações aprovou o diploma em epigrafe, numa reacção musculada na sequência das revoltas de 1 e 2 de Setembro. O diploma foi aprovado sem consulta publica nem consulta restricta aos actores relevantes no processo de elaboração legislativa. Ha indicações segundo as quais os operadores de telefonia movel tambem não foram consultados.
Os direitos dos consumidores – todos nós! – são consagrados no artigo 92 da Constituição da República de Moçambique. Entretanto, ficámos sem protecção na prática, por falta de uma lei específica para detalhar os direitos e deveres do fornecedor e do consumidor.
A Lei de Defesa do Consumidor foi finalmente publicada em Setembro de 2009 (Lei 22/2009 de 28 de Setembro), e entrará em vigor em Março de 2010.
