A presente Lei tem com objectivo: regular e disciplinar as actividades no âmbito das transacções electrónicas, estabelece um ordenamento jurídico em que o comércio electrónico, as mensagens de dados, comunicações electrónicas e serviços do governo electrónico se processem com a necessária celeridade e segurançajurídica, estabelece o regime sancionatório das infracções cibernéticas garantindo a protecção do consumidor, aumenta a confiança do cidadão na utilização das transacções electrónicas como meio de comunicação,de prestação de serviços e de consumo em massa, promove e disponibilizar as redes e serviços de tecnologias de informação e comunicação, protege os interesses dos diferentes intervenientes do sector, em particular dos consumidores; promove o investimento público e privado no sector das tecnologias de informação e comunicação e Internet, promove o acesso ao serviço do governo electrónico, garante a interoperabilidade e interligação dos serviços de governo Electrónico e promove a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
Este Guião tem como objectivo capacitar e orientar todos intervenientes no processo de monitoria da implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado e da Lei do Direito à Informação.
Saiba o que é um deputado da AR, quais são os requisitos para que um indivíduo se torne deputado, qual é a duração do mandato, quais são as funções do deputado na AR, entre outras.
Este caderno produzido pelo SEKELEKANI , em forma de banda desenhada, pretende contribuir para um maior conhecimento dos direitos dos cidadãos e dos deveres de entidades públicas e privadas, consagrados na Lei do Direito à Informação.
A brochura apresenta cinco exemplos de situações do dia-a-dia, onde os cidadãos exigem o seu direito à informação, em situações em que as entidades públicas ou privadas em causa, desconhecem os seus deveres, impostos pela Lei do Direito à Informação.
