Centro de Apoio a Informação e Comunicação Comunitária

Através deste manual, o Observatório Eleitoral, pretende munir à sociedade e à Polícia, em especial, de uma ferramenta que possa orientar a sua participação dentro do processo eleitoral.

De maneira muito clara e directa, são explicados, através de desenhos e exemplos, artigos da Constituição da República, da Lei nº7/2007 de 26 de Fevereiro e do Estatuto do Polícia, que referem aos direitos e deveres do cidadão.

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Publicada no Boletim da República de 27 de Fevereiro de 1997, esta resolução aprovada pelo Conselho de Ministros explica detalhadamente qual deve ser o posicionamento do Governo da República perante à Comunicação social, exercida bem seja por órgãos públicos, privados ou comunitários.
Nesta resolução, o Governo declara como os principais objectivos da Política de Informação:

•  melhoria da comunicação entre o Governo e os seus cidadãos
•  aumento da cobertura do território nacional pelos órgãos de informação
•  melhoria do acesso dos cidadãos aos meios de comunicação social
•  aumento do fluxo de informações dentro e fora do país

Entre as linhas estratégicas a seguir destacam-se como acções prioritárias no âmbito jurídico legal, o enquadramento legal das rádios comunitárias, a preparação de uma lei de radiodifusão e a revisão da lei de imprensa no que se refere ao acesso à informação, aos direitos e deveres dos jornalistas ou ao código deontológico, entre outros aspectos.
Esta resolução, embora aprovada em 1997, é de grande interesse e é ainda matéria de actualidade.

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Conheça os detalhes do processo eleitoral através deste calendário com a descrição dos passos previstos e os períodos de realização.

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O Centro de Integridade Pública (CIP) recolhe neste Boletim do Processo Eleitoral em Moçambique, do mês de Julho, os dados finais sobre o Recenseamento eleitoral, realizado nas 53 autarquias do país. A informação encontra-se categorizada por província, autarquia, números previstos e o número final de inscritos.

O CIP destaca no seu Boletim que só um 85% dos potenciais eleitores recensearam-se para votar, sendo a província de Tete a de maior percentagem de inscritos, chegando nalgum dos seus municípios, como é o caso de Ulongue, a atingir 247%.

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