Publicada no Boletim da República de 27 de Fevereiro de 1997, esta resolução aprovada pelo Conselho de Ministros explica detalhadamente qual deve ser o posicionamento do Governo da República perante à Comunicação social, exercida bem seja por órgãos públicos, privados ou comunitários.
Nesta resolução, o Governo declara como os principais objectivos da Política de Informação:

•  melhoria da comunicação entre o Governo e os seus cidadãos
•  aumento da cobertura do território nacional pelos órgãos de informação
•  melhoria do acesso dos cidadãos aos meios de comunicação social
•  aumento do fluxo de informações dentro e fora do país

Entre as linhas estratégicas a seguir destacam-se como acções prioritárias no âmbito jurídico legal, o enquadramento legal das rádios comunitárias, a preparação de uma lei de radiodifusão e a revisão da lei de imprensa no que se refere ao acesso à informação, aos direitos e deveres dos jornalistas ou ao código deontológico, entre outros aspectos.
Esta resolução, embora aprovada em 1997, é de grande interesse e é ainda matéria de actualidade.

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