Código de Conduta e Ética Eleitoral
Confira aqui o documneto com princípios democráticos que devem ser observados e implementados por todos, nas eleições autárquicas de 2013
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Confira aqui o manual de apoio as pessoas que têm por função fazer a observação das eleições
Confira aqui a Nova Lei que Elege o Presidente e Deputado da Assembleia da República
Confira aqui a Nova Lei do Recenseamento Eleitoral
Confira aqui a Nova Lei das Autarquias Locais