O nosso país possui um quadro de instrumentos legais que facilitam a participação pública na tomada de decisões bem como a monitoria da governação local. Muitas destas leis podem ser encontradas no manual, Monitoria da Governação Local  Pela Sociedade Civil – Aspectos legais, produzido pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento.

Extraímos do manual alguns aspectos que acreditamos serem pertinentes para uso individual e colectivo, é só clicar aqui, para ter acesso.