Este Decreto atribui e define claramente os poderes que os governadores tem como representantes da autoridade central, no que a gestão dos recursos humanos (funcionários do estado) diz respeito. Achamos importante partilhar este Decreto porque, sendo o Estado o maior empregador no país em geral e nas zonas rurais em particular, é importante que os funcionários do Estado espalhados pelo país saibam das atribuições dos governadores provinciais de forma a garantir que a acção deste esta dentro da lei.

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