Esta carta foi adoptada pela 8ª sessão ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, em Addis Abeba, a 30 de Janeiro de 2007. Visa eliminar os conflitos pós-eleitorais, rejeitar mudanças inconstitucionais de Governos, e responsabilizar os governantes quando violam os princípios da gestão do orçamento do Estado. É vinculativa, ou seja os governos africanos têm obrigação de cumprir com as disposições da Carta, e os cidadãos devem monitorar e chamar atenção a casos de não cumprimento.
