Estabelece os critérios de distribuição dos fundos de financiamento público referentes às Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais para a camapnha e propaganda eleitoral dos candidatos a Presidente da República, dos Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes às eleições Presidenciais, Legislativas e das Assempleias Provinciais.
