A Assembleia da República (AR) aprovou, por consenso, no dia 22 de Fevereiro de 2014, as propostas de alteração da Lei que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a Lei do recenseamento eleitoral.
Baixe aqui os documentos:
A Assembleia da República (AR) aprovou, por consenso, no dia 22 de Fevereiro de 2014, as propostas de alteração da Lei que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a Lei do recenseamento eleitoral.
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