No nosso país o pluralismo político está consagrado na Constituição da República, dai que há no contexto nacional, uma garantia legal no que a participação politica dos cidadãos diz respeito.

Porém há uma necessidade de assegurar que a actividade politica dos cidadãos, através dos partidos politicos, seja desenvolvida dentro de um quadro legal que garanta a unidade nacional, o reforço dos espirito patriótico dos cidadãos e a consolidação da nação moçambicana.

A Lei Nº 7/91 de 23 de Janeiro, Lei dos Partidos, visa estabelecer as regras da criação e funcionamento dos partidos no nosso país. Veja a lei completa aqui.