Este documento aborda aspectos legais sobre eleições autárquicas de 2008. Podemos encontrar igualmente neste acórdão a lista dos membros das assembleias municipais do país.Clique aqui para ver o documento.

 
Este instrumento legal estabelece o quadro jurídico legal da realização simultânea das eleições gerais e provinciais de 2009. É importante consultar este documento para saber como é que foram orientadas de ponto de vista legal, as eleições gerais e as primeiras para assembleias provinciais no país.Clique aqui para ver o documento.

Este instrumento legal constitui base para realização das eleições no nosso país. Sugerimos a consulta na medida em que este documento pode ajudar a compreender o actual debate sobre a revisão da lei eleitoral,  Clique aqui para ver o documento completo.

Este documento estabelece o quadro jurídico legal sobre a realização das eleições provinciais. É importante consultar este documento pois, através dele podemos compreender o funcionamento das assembleias provinciais. Para ter acesso ao documento, clique aqui.