Este instrumento legal estabelece o quadro jurídico sobre a implantação das autarquias, e numa altura que o país regista um dado novo no processo democrático, que são as eleições intercalares, seria fundamental que a comunidade tivesse conhecimento profundo sobre esta lei. Facilmente poderiam perceber as atribuições das autarquias, regras orçamentais, legalidade entre outros aspectos que podemos encontrar no documento completo aqui disponível.
