Manual de Procedimentos da Lei de Direito à Informação

O Manual de Procedimentos da Lei do Direito à Informação é um instrumento que visa apoiar os funcionários e agentes do Estado e entidades privadas que realizam actividades de interesse público na sua implementação e aplica-se aos órgãos e instituições da Administração Pública a todos os níveis, incluindo entidades privadas acima referidas. O manual está estruturado em cinco partes nomeadamente:
  • Princípios que regem o exercício do direito à informação;
  • Divulgação de Informação;
  • Pedido de Informação;
  • Disponibilização de Informação;
  • Relatório da Implementação da Lei do Direito à Informação.
Clique aqui e saiba mais