O Manual de Procedimentos da Lei do Direito à Informação é um instrumento que visa apoiar os funcionários e agentes do Estado e entidades privadas que realizam actividades de interesse público na sua implementação e aplica-se aos órgãos e instituições da Administração Pública a todos os níveis, incluindo entidades privadas acima referidas. O manual está estruturado em cinco partes nomeadamente:
Princípios que regem o exercício do direito à informação;
Divulgação de Informação;
Pedido de Informação;
Disponibilização de Informação;
Relatório da Implementação da Lei do Direito à Informação.