O nosso país possui um quadro de instrumentos legais que facilitam a participação pública na tomada de decisões bem como a monitoria da governação local. Este extracto de um manual do Centro de Estudos e Desenvolvimento (CEDE) destaca e comenta os artigos relevantes na Constituição da República e nas diversas leis, por exemplo os objectivos do Poder Local, os deveres das Autoridades Comunitárias, os princípios da colaboração dos Órgãos Locais do Estado com os particulares e as comunidades, as funções dos Conselhos Locais e os princípios da actuação da Administração Pública.
Fonte: Monitoria da Governação Local Pela Sociedade Civil – Aspectos Legais, CEDE, Setembro 2009
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