O presente Anteprojecto, submetido à Assembleia da República em 2005 pelo MISA (Instituto da Comunicação Social da África Austral - Moçambique), vem responder à responsabilidade assumida pelo Governo Moçambicano, quando ratificou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Estes documentos estabelecem que o direito à liberdade de expressão inclui não só a liberdade de “disseminar informação e ideias de todo o tipo”, mas, também, a liberdade de “procurar” e “receber” informação, sem considerações de fronteiras e por qualquer meio legal.
Aguarda-se até hoje o agendamento do debate desta lei pela Assembleia da República, prometido para 2011, porém é importante conhecer e entender os conceitos dos direitos e deveres contidos nele, sobretudo o dever da Administração Publica de fornecer informação aos cidadãos.
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