LEI N.º 8/2003 - ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO

Esta lei define os princípios da desconcentração e da desburocratização administrativas, que visam o descongestionar o escalão central e a aproximação dos serviços públicos às populações, de modo a garantir a celeridade e a adequação das decisões às realidades locais. Julgamos importante que as rádios e CMCs partilhem com as comunidades esta lei, que ajuda a esclarecer o funcionamento da estrutura governativa dos órgãos do Estado.

Para ler o texto completo da Lei CLIQUE AQUI

 


DECRETO N.º 49/94 - ATRIBUI AO GOVERNADOR PROVINCIAL PODERES DE GESTÃO CORRENTE

Este Decreto atribui e define claramente os poderes que os governadores tem como representantes da autoridade central, no que a gestão dos recursos humanos (funcionários do estado) diz respeito. Achamos importante partilhar este Decreto porque, sendo o Estado o maior empregador no país em geral e nas zonas rurais em particular, é importante que os funcionários do Estado espalhados pelo país saibam das atribuições dos governadores provinciais de forma a garantir que a acção deste esta dentro da lei.

 

Rastreando a Despesa Pública casos de Machaze, Cuamba e Mandimba

Um estudo efectuado pelo Centro de Integridade Pública, e que visava avaliar o nível de aplicação dos fundos distritais e dos investimentos do governo central e provincial.

 

Em Cuamba - Niassa, por exemplo, concluiu que é difícil distinguir os investimentos realizados pelo Governo provincial dos realizados pelo Governo Central no distrito, uma vez que todos são levados a cabo pelo governo provincial. Isto é, os investimentos do nível central chegam no distrito por via do governo provincial.

 

Muitas obras no distrito são realizadas por mais de um empreiteiro porque, geralmente, os empreiteiros não são honestos e abandonam as obras a meio, conforme se pode ver, aqui

 

  O mesmo estudo feito no distrito de Machaze – Manica, concluiu que as obras de construção de 2010 estão confinadas na vila-sede e não foram concluídas porque tiveram arranque tardio devido à demora na disponibilização de fundos.

 

O desvio de aplicação verificado no âmbito da execução do Fundo de Investimento Distrital foi devido aos preparativos da visita presidencial.

 

Todas as obras realizadas nas vésperas da visita presidencial apresentavam-se com problemas de qualidade aparentemente por terem sido feitas às pressas, conforme o estudo.

 

  Já em Mandimba - Niassa, o estudo reporta que em 2010, o distrito de Mandimba recebeu um total 1.250.000,00Mt para trabalhos de manutenção de rotina e melhoramentos localizados de estradas não classificadas; construção e reabilitação de pontes e/ou pontecas. No âmbito deste fundo, o governo distrital reabilitou 4km de estrada na vila sede e construiu dois (2) tabuleiros em betão, de 5 e 15 metros cada nas  pontes sobre o rio Ongama.

 

  As actividades realizadas no âmbito deste fundo foram concluídas. Porém, o estudo refere que os 4km de estrada reabilitados na vila sede apresentavam problemas de qualidade, pois a reabilitação consistiu, em grande medida, na colocação de saibro e areia susceptível de desaparecer em caso de chuvas. Leia mais.

Relatório de avaliação da democracia e governação em Moçambique

AVALIAÇÃO DA DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

A Agência das Nações Unidas para o Desenvolvimento recomendou em 2008/9 um estudo para avaliar a democracia e governação em Moçambique, cujo objectivo era facultar uma análise dos problemas mais notórios com que Moçambique se confronta e, à luz dos mesmos, recomendar um conjunto de ideias de programas para a USAID que irão fortalecer a governação democrática no país.

O estudo foi feito por três consultores independentes: o Dr. Robert Groelsema, o Dr. J. Michael Turner e o Sr. Carlos Shenga. Embora a maior parte das entrevistas tenha sido realizada em Maputo, a equipa também fez uma visita de campo à Beira e ao distrito de Nhamatanda onde entrevistou o governo, o partido político, a sociedade civil e empresários. Ao todo, a equipa efectuou entrevistas com mais de 60 pessoas.

O estudo faz uma abordagem geral sobre a política e a governação no país e afirma que apesar do progresso registado por Moçambique no desenvolvimento democrático, a existência de mecanismos ineficazes de controlo e fiscalização do poder executivo enfraquece a responsabilização do governo. O controlo exercido pela Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) no que concerne aos assuntos políticos e administrativos do país assemelha-se a um sistema de partido único. Esta tendência, segundo o estudo, impede a pluralidade de ideias e uma participação política aberta e equilibrada. A queda acentuada do número de eleitores no geral, e em particular por parte dos apoiantes da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) nas eleições de 2004, poderá ser um indício da perda de confiança dos cidadãos nas urnas, como forma de definir a direcção política do país. Para ler mais clica aqui.