CIP - Custas Judiciais em Moçambique: Um Verdadeiro Entrave para o Direito de Acesso à Justiça

O Centro de Integridade Pública (CIP) entende ser altura de se discutir de forma aberta e sem preconceitos a reforma do Código das Custas Judiciais de modo que a conta seja simples, acessível e de domínio de todos os intervenientes processuais (Magistrados, Advogados, Técnicos Jurídicos, Oficiais da Justiça e utentes do serviço público, em geral).

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