Ministério da Administração Estatal e Função Pública recomenda que todas instituições da administração directa e indirecta do estado devem assegurar que o cidadão tenha o direito a informação.

As cartas de pedido de informação que o CAICC recomenda as rádios comunitárias a fazerem para as instituições locais tem a sua razão de ser, uma vez que a preocupação de assegurar o usufruto do direito que o cidadão tem de aceder a informação é também do próprio do governo.

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