IREX - As Perguntas mais Frequentes sobre a Lei do Direito à Informação - Setembro de 2015 Como forma de facilitar a compreensão da Lei do Direito à Informação, Lei 34/2014, de 31 de Dezembro de 2014, a IREX compilou no folheto em anexo as perguntas mais frequentes sobre a lei em referência. Leia mais ou baixe aqui