O Código Penal já promulgado pelo Presidente da República e já publicado no Boletim da República (Lei nº 35/2014, de 31 de Dezembro), entra em vigor hoje 1 de Julho de 2015, 180 dias depois, período designado vatio legis, isto é, período entre a publicação da lei e entrada em vigor.
O novo texto tem sido elogiado por organizações internacionais, que destacam a despenalização do aborto até às primeiras doze semanas, e também a eliminação a uma referência vaga sobre "vícios contra a natureza", que podia ser usada contra minorias sexuais, embora, ao longo da vigência centenária do antigo código não haja registo de que isso alguma vez tenha acontecido.