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Governo Não Cumpriu Com a Implementação do Pacote Anti-Corrupção em 2013

Em Junho de 2011, o Governo submeteu à Assembleia da República (AR) o “Pacote Legislativo Anti-Corrupção (PLAC) ” para análise e aprovação. Como acções precedentes à implementação do pacote, o Governo acordou com os Parceiros de Apoio Programático (PAPs) levar a cabo uma série de actividades preparatórias em 2012, visando a implementação efectiva do PLAC a partir de 2013.

 

Para efeitos de monitoria, foi estabelecido o indicador 26, que é mais abrangente, pois avalia o grau de realização das actividades preparatórias, bem como a implementação efectiva do próprio PLAC

 

Para ler o documento completo clica aqui.

Lei da Probidade Pública

Entra em vigor a partir de 15 de Novembro do ano em curso, a Lei de Probidade Pública, estamos a falar da Lei 16/2012 de 14 de Agosto, aprovada em Maio último pela Assembleia da República e que estabelece as regras de moralidade pública e de respeito pela coisa pública por parte do funcionário.

 

Julgamos pertinente que seja do domínio público, pois está em jogo a gestão do bem comum e os interesses de todo um País. As rádios, centros multimédias comunitários, organizações da sociedade civil, são chamados a levar este instrumento para o conhecimento de mais pessoas, dai que o CAICC, partilha aqui a Lei de Probidade Pública.

Lei N° 6/2004

Em Junho de 2004 a Assembleia da República aprovou a Lei N° 6/2004, que visa complementar os mecanismos legais de combate a crimes de corrupção e participação económica ilícita.

 

É de extrema importância o conhecimento profundo desta lei, que prevê entre outras, no seu artigo quarto, que todos dirigentes públicos devem declarar os seus bens, uma prática não comum na nossa sociedade. Para ler o documento completo clica aqui.

Corrupção em Moçambique: Alguns elementos para debate

Trata-se de um estudo feito pelo jornalista e pesquisador Marcelo Mosse com o propósito de homenagear o jornalista Carlos Cardoso. Nele o autor fala de aspectos como, Grande Corrupção, Pequena Corrupção; Contas Públicas e Falta de Transparência; As Fragilidades no Procurement Público; Responsabilização, moralização e clientelismo entre outros aspectos importantes para percebe os contornos da corrupção em Moçambique.

 

O estudo conclui que, um dos grandes problemas de Moçambique no que concerne à luta contra a corrupção não é necessariamente a ausência de leis, pois as leis existem. E, o Governo deu, com o apoio dos doadores, passos firmes estabelecendo uma Unidade Anti-Corrupção junto da Procuradoria-geral da República, melhorando o sistema de gestão das finanças públicas com a aprovação do SISTAFI. A Assembleia da República (AR) aprovou uma Lei Anti-Corrupção e está em curso a revisão da lei que regula o procurement público. Porém, lacunas institucionais, a ausência de vontade política na responsabilização de dirigentes ao mínimo indício, a degradação de valores morais na sociedade, as pressões político-partidárias, a vontade de enriquecimento rápido, continuam a expor o bem público à expropriação de uma pequena elite política e as suas clientelas. Leia o documento completo aqui.

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção


Este instrumento legal está em vigor desde 29 de Setembro de 2003 e foi criado pelas Nações Unidas, para mitigar problemas decorrentes da corrupção na estabilidade e na segurança das sociedades, dado que este mal enfraquece os valores da democracia, ética e justiça e compromete o desenvolvimento e a promoção do estado de direito.

A Convenção, de âmbito internacional, recomenda que se considere como actos de corrupção e criminalize, nomeadamente: questões ligadas ao conflito de interesses; a lavagem de dinheiro; o desvio de fundos do Estado; o tráfico de influências; o abuso de funções e o enriquecimento ilícito. Propõe estimular a cooperação internacional para facilitar a eliminação destes males. Clicar aqui para ver o documento completo.

Entre outras medidas relevantes, o documento define parâmetros para a realização de monitoria regular da gestão dos serviços públicos (por exemplo, veja o artigo V do III capítulo, sobre Políticas e Práticas de Combate à Corrupção).

A Convenção já foi assinada por 140 países e ratificada por 107. Moçambique ratificou a 31 de Dezembro de 2006, e agora a grande questão que se coloca é, até que ponto o nosso país está a agir no espírito deste instrumento, tendo em conta casos de corrupção e desvio de fundos do Estado?

Perante este quadro, o Governo e o Parlamento moçambicano devem, segundo o Centro de Integridade Pública, pôr urgentemente em prática medidas legislativas que reforcem o enquadramento legal em Moçambique, tomando como base o conteúdo da Convenção.


Fonte
www.cgu.gov.br/Imprensa/Arquivos/.../ConvONUcorrup_port.pdf

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